Barbara Vilela, Advogado

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Notícia · há 10 anos

Imunidades no Direito Penal

Introdução O Direito Penal é “o conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e pressupostos...
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Artigo · há 10 anos

Dação em Pagamento

1. Introdução Deveras, é sabido que a obrigação só se extingue com o pagamento da prestação devida, vale dizer, com a entrega do objeto a que o devedor se obrigou, e não outro diverso, ainda que mais...
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